Análise do Acordo de Não Persecução Penal (Anpp) e seus Impactos no...

O presente trabalho visa analisar a regulamentação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), incluído no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A pesquisa abordará sua aplicabilidade e os benefícios da justiça negocial para a administração pública, especialmente no que tange ao sistema carcerário e a questão da superlotação. Este estudo do instituto do ANPP tem por desígnio a relativização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, o que, em consequência, diminuirá as ações criminais e trará celeridade às demandas existentes, evitando o dispêndio de dinheiro público e promovendo maior eficácia ao direito penal. Outro ponto relevante a ser explorado é como a execução e aplicação do ANPP garantem o devido processo legal e proporcionam segurança jurídica. Preciso fazer o desenvolvimento dessa pesquisa, tcc. Vale ressaltar que o DESENVOLVIMENTO nada mais é do que a fundamentação do seu artigo, localizado entre a Introdução e a Conclusão

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