Advogado Urgente para Mandado de Segurança - Emissão de Cnd/Cpend

Busco um advogado com urgência para dar entrada em um Mandado de Segurança com pedido liminar em São Paulo. O objetivo é obrigar a Receita Federal a emitir imediatamente uma Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND). A situação envolve a cobrança de multas por informações equivocadas em declarações de 2012, onde apareço como responsável solidário devido à minha antiga posição de diretor estatutário de uma empresa que faliu em 2015. Esta cobrança está impedindo a emissão da minha CND, o que afeta o livre exercício profissional e a venda de um imóvel. Já possuo o mandato pronto e preciso apenas da expertise de um profissional para a entrada e acompanhamento do processo. A fundamentação central se baseia no Art. 135, iii, ctn, e na jurisprudência pacífica do stj, que estabelece que a simples condição de administrador não autoriza o redirecionamento da responsabilidade. É Crucial que a ação seja protocolada o mais rápido possível, idealmente hoje. Dados do processo: Processo: 13074.759.779/2025-18, Fase atual: COBRANÇA (Situação: DEVEDOR), Origem: Auto de Infração nº XXX-XXX-XXXX.1272431, Fatos geradores: 2012 (maio, junho e julho), Ciência do auto: 20/03/2017.

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