“Advogado(a) em Direito Administrativo para contestar cobrança do C...

Minha empresa recebeu está com uma cobrança em cartório, por parte do CREA no valor de R$ 3.400,00 (R$ 2.100,00 de principal + R$ 1.300,00 de multa).

Segundo o Conselho, eu teria sido notificado apenas por e-mail — porém não houve recebimento de nenhuma comunicação, inclusive após verificação em spam.

Essa cobrança está relacionada à inclusão de um cnae na lista publicada pelo crea em março/2025. Entendo que:

•    Essa lista tem caráter apenas administrativo e não possui força normativa federal;

•    Qualquer obrigatoriedade deveria ser estabelecida por resolução do CONFEA, publicada no Diário Oficial da União, o que não ocorreu ( a última é de 2019);

•    Não existe norma em vigor que autorize notificação apenas por e-mail sem adesão formal a sistema eletrônico (como o Domicílio Eletrônico), de modo que a suposta notificação não tem efeito jurídico válido.

Diante disso, procuro advogado(a) com experiência em Direito Administrativo e em casos contra Conselhos de Classe (especialmente crea/confea) para:

•    elaborar defesa ou impugnação administrativa contra a cobrança;

•    avaliar a necessidade e viabilidade de ação judicial para anular a cobrança, caso seja necessário;

•    atuar na representação da empresa em eventual processo judicial.

Category: Legal Time required: From 5 to 20 hours Is this a project or a position?: Project Required availability: As needed