Ação de Indenização por Danos Morais - Extravio de corrêspondências...

Olá, tudo bem?

Solicito orçamento para ingresso de ação civil e acompanhamento em primeira e segunda instância (se houver) para este caso:

O autor é condômino de um condomínio vem sofrendo extravio reiterado de correspondências registradas com Aviso de Recebimento (AR), destinadas à sua unidade.

Foram comprovadamente entregues no condomínio pelos Correios, mas não repassadas ao destinatário, duas ARs do TJMG, uma implicou em contumácia e a outra em extinção do processo.

Diante disso, o autor enviou notificação extrajudicial com AR, solicitando:

1. Localização e entrega das correspondências em 24 horas;

2. Cessação da falha de guarda e entrega;

3. Revogação da autorização para que o condomínio receba AR em nome da unidade, em caso de nova omissão.

4. Resposta do condomínio

O condomínio não entregou as correspondências e apresentou contranotificação extrajudicial, alegando, em síntese:

• que uma das correspondências (2023) foi discutida em processo anterior, extinto sem julgamento de mérito;

• que outra correspondência (2021) estaria prescrita;

• que não é possível triagem individualizada de correspondências em condomínio de grande porte;

• que houve suposta falsificação de assinatura em AR, com promessa de registro de boletim de ocorrência;

• que notificações dessa natureza não serão mais respondidas;

• que o interesse coletivo prevalece sobre o individual.

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